HC 650808 - DECISAO

HC 650808 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configura-se a inadmissível reiteração de pedido, tratando-se de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não sendo possível o reexame, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALFREDO DIRCEO VANZO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cumprimento Antecipado Da Pena, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cumprimento Antecipado Da Pena Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ALFREDO DIRCEO VANZO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ilegalidade do cumprimento antecipado da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configura-se a inadmissível reiteração de pedido, tratando-se de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não sendo possível o reexame, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.