HC 650903 - DECISAO

HC 650903 - DECISAO

Por aplicação do art. 318, V, do CPP e em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641, sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos e investigada por crime sem violência ou grave ameaça, a custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, em observância à proteção integral da criança, razão pela qual a Corte concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Parties
Paciente: VANESSA MAGALHAES GERONIMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral À Criança Tráfico De Drogas

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Parties

VANESSA MAGALHAES GERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n.13.769/2018)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 318, V, do CPP e em conformidade com o entendimento do STF no HC 143.641, sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos e investigada por crime sem violência ou grave ameaça, a custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, em observância à proteção integral da criança, razão pela qual a Corte concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva