HC 588781 - DECISAO

HC 588781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; ademais houve sentença condenatória (13/10/2020) que, segundo a Súmula n. 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo. Mantém-se a prisão preventiva por estarem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade/variedade da droga, instrumentos e anotações indiciando tráfico e valor em dinheiro incompatível com as condições econômicas da paciente; a substituição por prisão domiciliar foi negada considerando que a criança vinha sendo cuidada pela avó.

Parties
Paciente: BEATRIZ PIRES DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

BEATRIZ PIRES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mãe)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; ademais houve sentença condenatória (13/10/2020) que, segundo a Súmula n. 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo. Mantém-se a prisão preventiva por estarem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela quantidade/variedade da droga, instrumentos e anotações indiciando tráfico e valor em dinheiro incompatível com as condições econômicas da paciente; a substituição por prisão domiciliar foi negada considerando que a criança vinha sendo cuidada pela avó.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.