RHC 140665 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o magistrado de piso reavaliou a prisão preventiva e a manteve com fundamentação adequada; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e admite avaliação casuística segundo a razoabilidade; e a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ERINALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERINALDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na reapreciação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o magistrado de piso reavaliou a prisão preventiva e a manteve com fundamentação adequada; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e admite avaliação casuística segundo a razoabilidade; e a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento