HC 627178 - ACORDAO

HC 627178 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o paciente, embora respondesse ao processo em liberdade, foi preso em flagrante por outro roubo, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 e do art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: EIKE THEODORO PEREIRA; Co Réu / Condenado: IGOR VINICIUS DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EIKE THEODORO PEREIRA

Paciente

IGOR VINICIUS DA SILVA DIAS

Co Réu / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a reiteração delitiva (prisão em flagrante por novo roubo) justifica a decretação da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 1º, do CPP quanto à decisão fundamentada sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o paciente, embora respondesse ao processo em liberdade, foi preso em flagrante por outro roubo, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 e do art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva e negar o direito de recorrer em liberdade.