RHC 142984 - DECISAO

RHC 142984 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida e encerrada a instrução criminal na ação penal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo ficou superada e o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE ADAILTON DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Razoável Duração Do Processo, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Razoável Duração Do Processo Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE ADAILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 por encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida e encerrada a instrução criminal na ação penal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo ficou superada e o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se