HC 650618 - DECISAO

HC 650618 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), pela inadequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória e pela fundamentação adequada da prisão preventiva no processo originário, fundada na gravidade do delito, no fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de cinco anos e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERENALDO MORAES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmula 21/stj, Súmula 08/tjpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Preventivo +3 more

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Parties

ERENALDO MORAES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), pela inadequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória e pela fundamentação adequada da prisão preventiva no processo originário, fundada na gravidade do delito, no fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de cinco anos e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.