RHC 136572 - DECISAO

RHC 136572 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência específica, cumprimento de pena anterior, reiteração delitiva e risco à ordem pública), evidenciando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a flexibilização não se mostra cabível.

Parties
Recorrente: MISAEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação Qualificada, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Qualificada Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MISAEL OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência específica, cumprimento de pena anterior, reiteração delitiva e risco à ordem pública), evidenciando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; ademais, não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a flexibilização não se mostra cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.