HC 638123 - DECISAO

HC 638123 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão do óbice da Súmula 691/STF, por não verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator que indeferiu a liminar; a decisão singular que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, além de razões concretas de gravidade, risco de reiteração e necessidade de preservação de provas digitais, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 311, 312, 313,I e 315 do CPP.

Parties
Paciente: MÁRCIO CAMPELO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraudes Virtuais, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Fraudes Virtuais Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MÁRCIO CAMPELO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 superação do óbice da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão do óbice da Súmula 691/STF, por não verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator que indeferiu a liminar; a decisão singular que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, além de razões concretas de gravidade, risco de reiteração e necessidade de preservação de provas digitais, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 311, 312, 313,I e 315 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Liminar indeferida (fls. 105-106).