HC 629935 - DECISAO

HC 629935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas ou que não foi suscitada na instância originária (risco de supressão de instância); mantida a prisão preventiva em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP conforme demonstrado pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, antecedentes e permanência do paciente preso durante a instrução, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COSTA RODRIGUES DE MORAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006 (art. 33, §4º), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (art. 33, §4º) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas ou que não foi suscitada na instância originária (risco de supressão de instância); mantida a prisão preventiva em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP conforme demonstrado pela quantidade/variedade de drogas apreendidas, antecedentes e permanência do paciente preso durante a instrução, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.