HC 631264 - DECISAO

HC 631264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada de modo concreto e idôneo nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, há elementos que justificam a segregação cautelar (reincidência, processo por crime mais grave e risco de reiteração), a defesa não comprovou os requisitos específicos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem a inadequação da unidade prisional, e não é cabível, via habeas corpus, o trancamento da ação penal nem a substituição automática da prisão por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VANDERSON SILVA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Princípio Da Insignificância, Pandemia/covid 19, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Princípio Da Insignificância Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

VANDERSON SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada de modo concreto e idôneo nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, há elementos que justificam a segregação cautelar (reincidência, processo por crime mais grave e risco de reiteração), a defesa não comprovou os requisitos específicos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem a inadequação da unidade prisional, e não é cabível, via habeas corpus, o trancamento da ação penal nem a substituição automática da prisão por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.