HC 651521 - DECISAO

HC 651521 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo possível a substituição da medida pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva de ofício, ressalvadas medidas alternativas a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: RAFAEL FILIPI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FILIPI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 análise do risco pandêmico (COVID-19) como justificativa para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo possível a substituição da medida pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva de ofício, ressalvadas medidas alternativas a critério do juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL FILIPI DA SILVA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante