RHC 140210 - DECISAO

RHC 140210 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a decisão anterior que manteve a prisão preventiva, o que impede a compreensão e o exame da alegada ausência de fundamentação; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: VINÍCIUS LEITE CORDEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Ônus De Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Liberdade Provisória Ônus De Instrução Dos Autos

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Parties

VINÍCIUS LEITE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade em abstrato
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada de decisões anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a decisão anterior que manteve a prisão preventiva, o que impede a compreensão e o exame da alegada ausência de fundamentação; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 124-125)
  • não conheço do recurso ordinário em habeas corpus