RHC 143775 - DECISAO

RHC 143775 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de interesse jurídico, pois o juízo de primeiro grau concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, tornando exaurido o objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Sobre Mérito Não Procedeu Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Alvará De Soltura, Recurso Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Alvará De Soltura Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Sobre Mérito Não Procedeu Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de interesse recursal pela concessão de recurso em liberdade
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de interesse jurídico, pois o juízo de primeiro grau concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, tornando exaurido o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.