RHC 131557 - DECISAO

RHC 131557 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de reiteração delitiva, condição de foragida, mandado de prisão anterior), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; questões que demandam revolvimento fático-probatório ou não apreciadas pelo tribunal a quo (como contemporaneidade e risco por COVID-19) não devem ser decididas nesta via para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELLA DE SOUSA MOURA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Medida, Presunção De Inocência, Risco De Contaminação Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Medida Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GABRIELLA DE SOUSA MOURA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de reiteração delitiva, condição de foragida, mandado de prisão anterior), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; questões que demandam revolvimento fático-probatório ou não apreciadas pelo tribunal a quo (como contemporaneidade e risco por COVID-19) não devem ser decididas nesta via para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.