HC 619397 - DECISAO

HC 619397 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à fundamentação da manutenção da prisão não foi apreciada no acórdão combatido (configurando supressão de instância) e porque, segundo entendimento desta Relatoria e precedentes citados, o dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incumbe ao órgão emissor da decisão que a decretou, não sendo aplicável a obrigação de ofício às instâncias revisoras nas condições dos autos; além disso, os autos foram remetidos à segunda instância cerca de 90 dias após a sentença e a defesa não requereu liberdade naquela instância.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTANA BARBOSA; Paciente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS SANTANA BARBOSA

Paciente

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal após a prolação da sentença pelo juízo de origem
  3. 3 reavaliação periódica da necessidade da prisão a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a matéria relativa à fundamentação da manutenção da prisão não foi apreciada no acórdão combatido (configurando supressão de instância) e porque, segundo entendimento desta Relatoria e precedentes citados, o dever de revisar, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incumbe ao órgão emissor da decisão que a decretou, não sendo aplicável a obrigação de ofício às instâncias revisoras nas condições dos autos; além disso, os autos foram remetidos à segunda instância cerca de 90 dias após a sentença e a defesa não requereu liberdade naquela instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.