HC 641353 - DECISAO

HC 641353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por supressão de instância quanto à matéria da audiência de custódia; de todo modo, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas e grande soma em espécie) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 11.343/2006, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

GABRIEL MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP) e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por supressão de instância quanto à matéria da audiência de custódia; de todo modo, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas e grande soma em espécie) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.