RHC 142506 - DECISAO

RHC 142506 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou atual estado de fragilidade de saúde nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a concessão da ordem exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e o decisum está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO SILVA DA ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JOAO PEDRO SILVA DA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por quadro de saúde e risco COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou atual estado de fragilidade de saúde nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a concessão da ordem exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e o decisum está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.