HC 645464 - DECISAO

HC 645464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, reincidência específica, gravidade do delito e conveniência da instrução), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas; além disso, não se demonstraram os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da pandemia.

Parties
Paciente: ANDRÉLUIS ESPOLAOR PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉLUIS ESPOLAOR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, reincidência específica, gravidade do delito e conveniência da instrução), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas; além disso, não se demonstraram os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da pandemia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • publique-se