HC 637545 - DECISAO

HC 637545 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura, tornando desnecessoso o exame do mérito do pedido, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DO NASCIMENTO NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

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Parties

JOSÉ DO NASCIMENTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 perda superveniente de objeto e consequente prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura, tornando desnecessoso o exame do mérito do pedido, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.