HC 642777 - DECISAO

HC 642777 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (incluindo apreensão de 67,53g de crack) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉLIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

FRANCISCO JOSÉLIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (incluindo apreensão de 67,53g de crack) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.