RHC 143608 - DECISAO

RHC 143608 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão e os autos demonstraram fumus comissi delicti e periculum in libertatis, com base na gravidade concreta do roubo duplamente majorado, na contumácia delitiva do paciente comprovada por condenações transitadas em julgado e múltiplas anotações por roubo, e na conclusão de que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes ao caso, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CLAYTON DA SILVA IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico Policial, Reincidência E Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico Policial Reincidência E Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CLAYTON DA SILVA IGNÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação do reconhecimento por fotografia em sede policial como elemento de prova

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o acórdão e os autos demonstraram fumus comissi delicti e periculum in libertatis, com base na gravidade concreta do roubo duplamente majorado, na contumácia delitiva do paciente comprovada por condenações transitadas em julgado e múltiplas anotações por roubo, e na conclusão de que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes ao caso, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.