HC 651768 - DECISAO

HC 651768 - DECISAO

O STJ não conheceu do mandamus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator salvo ilegalidade manifesta; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão estadual apresentou fundamentação idônea demonstrando elementos de materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei (art. 312 do CPP), além de concluiu-se que medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes e que a pandemia não implica liberação automática, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUDIMILA RAIANE DE JESUS; Paciente: ADÃO SOARES NETO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Pandemia/covid 19, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Resolução CNJ 62/2020
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Súmula 691 STF Pandemia/covid 19 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUDIMILA RAIANE DE JESUS

Paciente

ADÃO SOARES NETO SEGUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do mandamus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator salvo ilegalidade manifesta; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a decisão estadual apresentou fundamentação idônea demonstrando elementos de materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei (art. 312 do CPP), além de concluiu-se que medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes e que a pandemia não implica liberação automática, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se