HC 651477 - DECISAO

HC 651477 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do writ por deficiência de instrução, em razão de não ter sido juntada a cópia da decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal a quo que indeferiu a liminar, sendo esse ônus do impetrante, conforme jurisprudência desta Corte; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON GONCALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução Dos Autos, Ônus De Instrução Do Impetrante, Súmula Nº 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Dos Autos Ônus De Instrução Do Impetrante Súmula Nº 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do writ por deficiência de instrução, em razão de não ter sido juntada a cópia da decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal a quo que indeferiu a liminar, sendo esse ônus do impetrante, conforme jurisprudência desta Corte; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com fundamento no art. 210 do RISTJ, por deficiência de instrução dos autos.