HC 650532 - DECISAO

HC 650532 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração foi mal instruída: não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna impossível verificar os fundamentos da medida; havendo ausência de preconstituição probatória e inexistindo exame da alegação de falta de fundamentação pelo Tribunal estadual, não se pode analisar a matéria nesta Corte sem supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEISON JESSE SILVA; Coator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

GEISON JESSE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva tornando inviável a análise
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 tema não debatido pelo Tribunal estadual, implicando supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração foi mal instruída: não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna impossível verificar os fundamentos da medida; havendo ausência de preconstituição probatória e inexistindo exame da alegação de falta de fundamentação pelo Tribunal estadual, não se pode analisar a matéria nesta Corte sem supressão de instância, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.