HC 650686 - DECISAO

HC 650686 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 631185), razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Pacientes: LEONARDO DA SILVA FREIRIA e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HCn. 1.0000.21.005423-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Nulidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Nulidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA e OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HCn. 1.0000.21.005423-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por representação policial
  2. 2 Legalidade/necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 631185), razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.