HC 635999 - DECISAO

HC 635999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; alternativamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime e periculosidade) em observância ao art. 312 do CPP, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza liberação automática sem comprovação de vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ELIZEU MANOEL DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 568/stj, Excesso De Prazo Nonagesimal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ELIZEU MANOEL DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; alternativamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime e periculosidade) em observância ao art. 312 do CPP, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza liberação automática sem comprovação de vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.