HC 634073 - DECISAO

HC 634073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva mostrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base em dados concretos — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de inquéritos policiais que indicam risco de reiteração — de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: JULIANO MORATO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0015460-12.2020.8.16.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MORATO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0015460-12.2020.8.16.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva mostrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base em dados concretos — expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de inquéritos policiais que indicam risco de reiteração — de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.