RHC 143774 - DECISAO

RHC 143774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: a fuga do paciente evidenciou o periculum libertatis e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal; ademais, não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa, havendo processamento regular, diligência das autoridades e justificativa de atrasos pela necessidade de cartas precatórias e pela pandemia, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se proporcional e razoável.

Parties
Paciente: ZENILDO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC 0808831-75.2020.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Citação Por Edital (art. 366 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Citação Por Edital (art. 366 Cpp)

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Parties

ZENILDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC 0808831-75.2020.8.02.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional/alegação de aplicação automática do art. 366 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 compatibilidade entre razoável duração do processo e necessidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: a fuga do paciente evidenciou o periculum libertatis e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal; ademais, não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa, havendo processamento regular, diligência das autoridades e justificativa de atrasos pela necessidade de cartas precatórias e pela pandemia, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se proporcional e razoável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.