HC 645918 - DECISAO

HC 645918 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos típicos sem fundamentação concreta; diante das circunstâncias do caso (quantidade de droga não demonstrada como suficiente para justificar encarceramento cautelar, primariedade e condições pessoais do paciente), impõe-se a revogação da preventiva e a aplicação, a critério do juízo de primeira instância, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KENNEDY BARROS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

KENNEDY BARROS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base em gravidade abstrata e quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos típicos sem fundamentação concreta; diante das circunstâncias do caso (quantidade de droga não demonstrada como suficiente para justificar encarceramento cautelar, primariedade e condições pessoais do paciente), impõe-se a revogação da preventiva e a aplicação, a critério do juízo de primeira instância, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.