HC 651616 - DECISAO

HC 651616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento de medidas protetivas e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: VALDECI APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC 0075238-09.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medida Protetiva, Adequação Da Via Recursal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medida Protetiva Adequação Da Via Recursal +2 more

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Parties

VALDECI APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC 0075238-09.2020.8.16.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento de medidas protetivas e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.