HC 651829 - DECISAO
A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado a matéria, sendo necessário o exaurimento da instância para evitar supressão de instância; com base em precedentes da Corte e no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se a intimação das partes.
- Parties
- Paciente: MAURÍCIO OLIVEIRA CORREIRA; Paciente: IZABELA CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 B Do ECA
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO OLIVEIRA CORREIRA
Paciente
IZABELA CARDOSO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
- 2 exaurimento da instância como pressuposto de admissibilidade
- 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado a matéria, sendo necessário o exaurimento da instância para evitar supressão de instância; com base em precedentes da Corte e no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se a intimação das partes.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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