HC 601726 - ACORDAO

HC 601726 - ACORDAO

Verificou-se excesso de prazo no julgamento da apelação criminal (apelação autuada há mais de 6 anos e 7 meses sem previsão de pauta), com o réu em prisão preventiva por mais de 12 anos e 5 meses, sendo a custódia cautelar desproporcional diante da pena imposta (26 anos) e da ausência de contribuição da defesa ou recurso ministerial; por tais razões, o agravo regimental foi provido e a ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, salvo existência de outro motivo para segregação.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE (ou ALEXANDRO) DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, se não estiver segregado por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Criminal, Reconsideração De Decisum, Medidas Cautelares Alternativas, Cômputo Global De Prazos Processuais, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Criminal Reconsideração De Decisum Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE (ou ALEXANDRO) DE SOUSA RIBEIRO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ diante de liminar do STF e sua posterior cassação
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  3. 3 manutenção versus relaxamento da prisão preventiva diante de delonga processual

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo no julgamento da apelação criminal (apelação autuada há mais de 6 anos e 7 meses sem previsão de pauta), com o réu em prisão preventiva por mais de 12 anos e 5 meses, sendo a custódia cautelar desproporcional diante da pena imposta (26 anos) e da ausência de contribuição da defesa ou recurso ministerial; por tais razões, o agravo regimental foi provido e a ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, salvo existência de outro motivo para segregação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, se não estiver segregado por outro motivo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, se não estiver segregado por outro motivo