RHC 136006 - DECISAO

RHC 136006 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ estabelecem que a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; por isso, sendo a preventiva decretada de ofício, deve ser reconhecida a ilegalidade e concedida a liberdade provisória, permitindo somente a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Julio Cesar Simões; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Recurso provido para determinar liberdade provisória ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

Julio Cesar Simões

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem representação ou requerimento prévio
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto aos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STF e do STJ estabelecem que a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; por isso, sendo a preventiva decretada de ofício, deve ser reconhecida a ilegalidade e concedida a liberdade provisória, permitindo somente a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para determinar liberdade provisória ao recorrente

Orders

  • Determinar a liberdade provisória de Julio Cesar Simões
  • Possibilidade de aplicação, pelo Juiz do processo, de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal