HC 633146 - DECISAO

HC 633146 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 115 kg de maconha) e na necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não procede a substituição por medidas cautelares ou a concessão de liberdade para recorrer.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO CUSTÓDIO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

LUIS GUSTAVO CUSTÓDIO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de 115 kg de maconha) e na necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não procede a substituição por medidas cautelares ou a concessão de liberdade para recorrer.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.