RHC 130846 - DECISAO

RHC 130846 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado diante da existência de novo decreto prisional com fundamentos distintos dos anteriormente apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a motivação sem prévia submissão ao Tribunal de origem; ademais, havendo sentença condenatória aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para flexibilização da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020; por fim, seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS BRUNO SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 52
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 52

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BRUNO SILVA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da existência de novo decreto prisional com fundamentos distintos dos anteriormente apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a motivação sem prévia submissão ao Tribunal de origem; ademais, havendo sentença condenatória aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, e não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para flexibilização da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020; por fim, seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 113-115)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.