RHC 140933 - ACORDAO

RHC 140933 - ACORDAO

Conquanto existam indícios de participação do paciente em associação para o tráfico, considerando as características do ilícito, as condições pessoais do denunciado (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de prova de atividades mais perigosas) e o princípio do menor sacrifício, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível; houve substituição da custódia por medidas cautelares pessoais (proibição de acesso ou frequência a festas e bares e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga) e extensão dos efeitos da decisão aos demais suspeitos do édito, exceto o foragido Matheus Curti.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS GUIMARÃES ALMEIDA; Suspeito/denunciado: Jonatan Lopes da Silva; Suspeito/denunciado: Lúcio Flávio Mariano Mundim; Suspeito/denunciado: Pedro Luiz Klotzel Goeldner; Suspeito/denunciado: Leonardo de Souza Amorim Moraes; Suspeito/denunciado/foragido: Matheus Humberto Curti Mota Ramos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Por unanimidade, provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, cassada a liminar, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais e extensão dos efeitos aos demais suspeitos do édito, exceto Matheus Curti (foragido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Associação Para O Tráfico, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Associação Para O Tráfico Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Do Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUIMARÃES ALMEIDA

Paciente/recorrente

Jonatan Lopes da Silva

Suspeito/denunciado

Lúcio Flávio Mariano Mundim

Suspeito/denunciado

Pedro Luiz Klotzel Goeldner

Suspeito/denunciado

Leonardo de Souza Amorim Moraes

Suspeito/denunciado

Matheus Humberto Curti Mota Ramos

Suspeito/denunciado/foragido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e menor sacrifício das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conquanto existam indícios de participação do paciente em associação para o tráfico, considerando as características do ilícito, as condições pessoais do denunciado (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e ausência de prova de atividades mais perigosas) e o princípio do menor sacrifício, a prisão preventiva não se mostrou imprescindível; houve substituição da custódia por medidas cautelares pessoais (proibição de acesso ou frequência a festas e bares e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga) e extensão dos efeitos da decisão aos demais suspeitos do édito, exceto o foragido Matheus Curti.

Court Disposition

Por unanimidade, provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, cassada a liminar, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais e extensão dos efeitos aos demais suspeitos do édito, exceto Matheus Curti (foragido).

Orders

  • Cassada a liminar anteriormente deferida pela Presidência desta Corte.
  • Substituição da prisão preventiva do acusado pela proibição de acesso ou frequência a festas e bares e pelo recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.