HC 643482 - DECISAO

HC 643482 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida de 397,8g de crack, comércio nas imediações de escola e cumprimento de suspensão condicional do processo), e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não pudesse oferecer tratamento, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

RICARDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida de 397,8g de crack, comércio nas imediações de escola e cumprimento de suspensão condicional do processo), e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não pudesse oferecer tratamento, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.