HC 650408 - DECISAO

HC 650408 - DECISAO

Indefere-se a liminar após análise perfunctória pois o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (invasão de residência, uso de arma de fogo, restrição e amarração das vítimas) e na capacidade de associação dos agentes, indicando periculosidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, considerou-se que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para evitar a prática de novas infrações (art. 282, I, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E À Autoridade Coatora; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Manifestação
Outcome
liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Periculosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E À Autoridade Coatora; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 pedido de liminar para expedição de alvará de soltura ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar após análise perfunctória pois o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (invasão de residência, uso de arma de fogo, restrição e amarração das vítimas) e na capacidade de associação dos agentes, indicando periculosidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, considerou-se que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para evitar a prática de novas infrações (art. 282, I, CPP).

Court Disposition

liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade coatora, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste writ, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico CPE do STJ.