HC 650981 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido.
- Parties
- Paciente: JOSE NILTON COUTINHO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2041421-04.2021.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Art. 180 Do Código Penal, Prova Documental Pré Constituída Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSE NILTON COUTINHO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2041421-04.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
- 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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