HC 650485 - DECISAO

HC 650485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JACK RANDELY PRADO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

JACK RANDELY PRADO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.