HC 629205 - DECISAO

HC 629205 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o decreto não trouxe dados concretos a demonstrar o periculum libertatis previsto no art.312 do CPP, limitando-se a referências à gravidade abstrata do crime e à quantidade de droga, que isoladamente (24,80g de cocaína) e diante da primariedade do paciente não autorizam a custódia cautelar; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JELVANE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Motivação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Motivação Concreta

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Parties

JELVANE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois o decreto não trouxe dados concretos a demonstrar o periculum libertatis previsto no art.312 do CPP, limitando-se a referências à gravidade abstrata do crime e à quantidade de droga, que isoladamente (24,80g de cocaína) e diante da primariedade do paciente não autorizam a custódia cautelar; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JELVANE RODRIGUES DOS SANTOS
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau