RHC 142059 - DECISAO

RHC 142059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada nulidade por ausência de citação pessoal foi considerada superada pela ciência inequívoca do acusado (comparecimento espontâneo e constituição de advogado), não havendo demonstração de prejuízo conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP); ademais, o decreto prisional e a pronúncia foram considerados lastreados em elementos suficientes e em conformidade com a jurisprudência dominante, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: PATRIQUE SANTOS MONTES D OCA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Ônus De Instrução Da Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Citação Pessoal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Ônus De Instrução Da Defesa Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

PATRIQUE SANTOS MONTES D OCA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada nulidade por ausência de citação pessoal foi considerada superada pela ciência inequívoca do acusado (comparecimento espontâneo e constituição de advogado), não havendo demonstração de prejuízo conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP); ademais, o decreto prisional e a pronúncia foram considerados lastreados em elementos suficientes e em conformidade com a jurisprudência dominante, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • P. e I.