HC 619738 - DECISAO

HC 619738 - DECISAO

A decisão concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a fundamentação do decreto prisional não demonstrou de forma suficiente a indispensabilidade da prisão (art. 312 CPP), considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de droga não exacerbada, de modo que medidas alternativas são suficientes e mais proporcionais para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Proporcionalidade +1 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a fundamentação do decreto prisional não demonstrou de forma suficiente a indispensabilidade da prisão (art. 312 CPP), considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade de droga não exacerbada, de modo que medidas alternativas são suficientes e mais proporcionais para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.