HC 651204 - DECISAO

HC 651204 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF e porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada ante o conjunto probatório (apreensão de grande quantidade de entorpecente, circunstâncias da abordagem e notícia de prisões anteriores), além de não haver comprovação do alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia; por isso, medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF e porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada ante o conjunto probatório (apreensão de grande quantidade de entorpecente, circunstâncias da abordagem e notícia de prisões anteriores), além de não haver comprovação do alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia; por isso, medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.