AREsp 1817345 - DECISAO

AREsp 1817345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.7/STJ, porquanto a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade da prisão preventiva, matéria vedada na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO estadual; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Pandemia COVID 19

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO estadual

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 282, §6º, 312 e 319 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.7/STJ, porquanto a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade da prisão preventiva, matéria vedada na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.