HC 651506 - DECISAO

HC 651506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que os autos não foram instruídos com o decreto prisional e documentos imprescindíveis à demonstração do constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK DE OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: EVANDRO ROCHINHESKI BIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

PATRICK DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

EVANDRO ROCHINHESKI BIKOSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por fundamentação inidônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que os autos não foram instruídos com o decreto prisional e documentos imprescindíveis à demonstração do constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada que exige prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar)

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.