HC 650983 - DECISAO

HC 650983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida, com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTUR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARTUR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida, com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.