HC 645527 - DECISAO

HC 645527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 630 g de maconha, elementos indicativos de tráfico e conteúdo do celular), o que justifica a garantia da ordem pública e inviabiliza, no momento, medidas cautelares diversas. Quanto ao excesso de prazo, não se configurou manifesto constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e o exame de dependência química estava designado, tendo sido adiado por força maior (pandemia).

Parties
Paciente: FELIPE MELHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE MELHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e impacto da pandemia no trâmite processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 630 g de maconha, elementos indicativos de tráfico e conteúdo do celular), o que justifica a garantia da ordem pública e inviabiliza, no momento, medidas cautelares diversas. Quanto ao excesso de prazo, não se configurou manifesto constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e o exame de dependência química estava designado, tendo sido adiado por força maior (pandemia).