HC 645576 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença de pronúncia prolatada em 9/2/2021 e mantida a prisão preventiva, o que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando sem objeto a impetração nesta Corte; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE KELTON MARQUES DA SILVA; Paciente: ANTONIO KELIN MARQUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo
Case Brief
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Parties
JOSE KELTON MARQUES DA SILVA
Paciente
ANTONIO KELIN MARQUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo
- 3 incidência da Súmula n. 21 do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença de pronúncia prolatada em 9/2/2021 e mantida a prisão preventiva, o que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, tornando sem objeto a impetração nesta Corte; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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